Conheça os requisitos do MEI
Quais são os requisitos para ser um MEI? ⠀
Para ser um MEI é necessário que a pessoa física (empreendedor) não tenha participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador. ⠀
O enquadramento do MEI ainda está limitado à renda bruta acumulada no ano calendário (de 1º janeiro a 31 de dezembro) de até R$ 81.000,00. ⠀
O MEI deve possuir apenas um único estabelecimento e a limitação para contratação é de somente um empregado.
Além disso, para estar apto a utilizar os benefícios do SIMEI (simplificação de recolhimento e redução de carga tributária) é imprescindível que a atividade econômica do MEI esteja elencada na lista de atividades constates no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 11 de junho de 2019. ⠀
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Por fim, é importante ressaltar que as atividades listadas no referido anexo, assim como o limite de renda bruta, são reavaliadas de tempos em tempos pelo CGSN, que, mediante à expedição de novas Resoluções, poderá alterá-las.⠀
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Se você preenche os requisitos, Symbora empreender?
