Ata de Constituição de Sociedade Anônima (Acionistas Pessoas Físicas)

Descrição

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Pra que Serve: A ata de Constituição de Sociedade Anônima de Capital Fechado com consolidação do Estatuto Social é o documento formal pelo qual as partes se obrigam em aportar determinada quantidade de capital para a desenvolvimento das atividades da Companhia, obrigando-se ao cumprimento do objeto social. Trata-se da “certidão de nascimento” da empresa. É o documento que será arquivado na Junta Comercial do Estado onde sua empresa possuir sede. No Estatuto Social constarão as regras, mínimas, de gestão, representação, objeto, capital social, e, de forma geral, a organização da Companhia e o relacionamento entre os acionistas.

Quando Usar: A Ata de Constituição com a Consolidação do Estatuto Social deve ser elaborado para constituição formal da empresa sob à estrutura de uma Sociedade Anônima de Capital Fechado. Mesmo que não se tenha, ainda, a clareza do objeto que o seu negócio desenvolverá, recomenda-se, desde o início, a formalização da Companhia com a elaboração de seu Estatuto Social. Sua formalização traz maior segurança jurídica aos acionistas e é a estrutura indicada para que investidores possam participar do negócio com capital ou em financiar seu objeto social. Por fim, o registro do Estatuto Social na Junta Comercial é o documento que assegura que os acionistas não respondam ilimitadamente com seu patrimônio particular por eventuais passivos da empresa que venham ocorrer.

O template da Ata de Constituição de Sociedade Anônima, a consolidação do Estatuto Social e os demais anexos foram elaborados por advogados experientes para ser assinado entre indivíduos (pessoas físicas).

Caso Você deseje constituir uma sociedade anônima para ser assinado exclusivamente entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e física, veja os templates específicos nos links abaixo:

Ata de Constituição de Sociedade Anônima (Acionistas Pessoa Física e Jurídica)

Ata de Constituição de Sociedade Anônima (Acionistas Pessoas Jurídicas)

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