Descrição

Pra que Serve: O Contrato Social da Sociedade Limitada é o documento formal pelo qual os sócios (pelo menos dois sócios) se obrigam em realizar o objeto social da Sociedade. Trata-se da “certidão de nascimento” da empresa. É o documento que será arquivado na Junta Comercial do Estado onde sua empresa possuir sede. No Contrato Social constarão as regras, mínimas, de administração, representação, o objeto e capital social, e, de forma geral, o relacionamento dos sócios.

Quando Usar: O Contrato Social deve ser elaborado para constituição formal da empresa sob à estrutura de uma Sociedade Limitada. Mesmo que não se tenha, ainda, a clareza do objeto que o seu negócio desenvolverá, recomenda-se, desde o início, a formalização do Contrato Social. Além de ser o instrumento adequado para constituição de uma empresa de responsabilidade limitada, sua formalização traz maior segurança jurídica aos sócios e aos terceiros interessados participar do negócio com capital ou em financiar seu objeto social. Por fim, o Contrato Social é o documento pelo qual pode assegurar que os sócios não respondam ilimitadamente com seu patrimônio particular por eventuais passivos da empresa que venham ocorrer.

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