Descrição

Pra que Serve: O Termo de Acordo para Suspensão do Contrato de Trabalho serve para formalizar a suspensão do contrato de trabalho temporariamente durante o período da Pandemia da COVID-19. O prazo máximo de suspensão é de 60 dias. Vale observar que as empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 deverão efetuar o pagamento de uma ajuda compensatória mensal ao empregado no valor correspondente a 30% do salário, como condição para propor a suspensão do contrato de trabalho.

Quando Usar: Essa solução pode ser utilizada somente no período da Pandemia da COVID-19, nos termos da MP 936/2020. Poderá ser prorrogada em caso de edição de uma nova Medida Provisória, dependendo dos desdobramentos dessa crise.

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